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Procedimento Administrativo 2017/2018

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Mista

Objetivos

Que o aluno seja capaz de:
- reconhecer e distinguir as formas típicas de atividade administrativa – ato administrativo, regulamento administrativo e contrato administrativo;
- operacionalizar o procedimento administrativo;
- descrever e aplicar as diferentes garantias administrativas

Pré-Requisitos Recomendados

Frequência da UC de Direito Administrativo

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objectivos propostos, são seguidas as seguintes metodologias de ensino/aprendizagem:
- A aula expositiva, aplicável a todos os objetivos do programa, onde não é dispensado o debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada, com a análise crítica de legislação, acórdãos e outros documentos.
- As aulas práticas onde se privilegia a resolução jurídica de problemas propostos o que permite um contacto muito próximo com a realidade. Acompanhar este processo incentiva-se o estudante à pesquisa e promove-se o seu estudo autónomo, com apoio tutorial.

Conteúdos Programáticos

Parte I – A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
1- As formas jurídicas de atuação da administração
2- A atividade regulamentar
3- A atividade aticia
4- A atividade contratual

Parte II- PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
1- Noção, funções e espécies de procedimento administrativo
2- A estrutura do procedimento
3- O procedimento típico de cada forma jurídica de atuação: remissão

Parte III- AS GARANTIAS ADMINISTRATIVAS DOS PARTICULARES
1- Garantias petitórias e garantias impugnatórias
2- A reclamação
3- O recurso hierárquico

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

BIBLIOGRAFIA PRINCIPAL

DIAS, Figueiredo e OLIVEIRA, Fernanda Paula, Noções Fundamentais de Direito Administrativo, Coimbra: Livraria Almedina, 4.ªed, 2015, ISBN: 9789724059518

ALMEIDA, Mário Aroso, Teoria Geral do Direito Administrativo, O novo regime do código do procedimento Administrativo, Coimbra: Livraria Almedina, 2ª ed, 2015, ISBN: 9789724057712

Bibliografia Complementar

BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

AMARAL Diogo Freitas. Curso de Direito Administrativo. I. Almedina. 3.ª ed. 2006.ISBN 9789724028057 II. Coimbra: Livraria Almedina. 2.ª ed.2011. ISBN 9789724044071
ANDRADE VIEIRA DE, O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Coimbra, Almedina 1991 (última edição)
ANTUNES, Luís Filipe Colaço. A ciência Jurídica Administrativa. Coimbra: Livraria Almedina. 2012. ISBN 9789724049052
CAUPERS João. Introdução ao Direito Administrativo. Âncora Editora. 10ª ed. 2009. ISBN 9789727802463
ESTORNINHO, Maria João. A fuga para o direito privado. Coimbra: Livraria Almedina.2.ªed. 2009. ISBN 9789724009278
GONÇALVES, PEDRO, O Contrato Administrativo, Coimbra, Almedina 2003 (última edição) ISBN 9789724018751

WEBGRAFIA
Jurisprudência administrativa - http://www.dgsi.pt/

Planificação Semanal

AULAS TEÓRICAS
Semana

1
Apresentação.
Indicações bibliográficas e metodológicas.
Indicações sobre o sistema de avaliação e funcionamento das aulas.

2
Parte I - A ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
1- As formas jurídicas de atuação administrativa
2- O regulamento administrativo
2.1- Noção e espécies de regulamentos

3
2.2- Distinção entre regulamento, lei e ato administrativo
2.3- Fundamento do poder regulamentar
2.4- Limites do poder regulamentar.

4
2.5- O procedimento regulamentar

5
3- O ato administrativo
3.1- Evolução do conceito de ato administrativo
3.2- Tipologia de atos administrativo

6
3.3- A força jurídica do ato administrativo

7
3.4- Estrutura do ato administrativo
3.5- Validade e Eficácia do ato administrativo

8
3.6- Os vícios do ato administrativo

9
4- O contrato administrativo
4.1- Conceito e principais espécies
4.2- O procedimento administrativo pré-contratual

10
4.3- Validade e eficácia do contrato administrativo
4.4- Execução do contrato administrativo
4.5- Modificação e extinção do contrato administrativo

11
Parte II- PROCEDIMENTALIZAÇÃO DA ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA
1-Noção, funções e espécies de procedimento administrativo

12
2- A estrutura do procedimento ( fases procedimentais)

13
Parte III- AS GARANTIAS ADMINISTRATIVAS DOS PARTICULARES
1- Garantias petitórias e garantias impugnatórias

14
2- A reclamação
3- O recurso administrativo

15
Esclarecimento de dúvidas



AULAS PRÁTICAS


Semana
Conteúdos
1
2
Abertura do Curso.
Apresentação da metodologia a seguir.
Indicação da bibliografia.

3
Análise da matéria dada numa perspetiva prática nomeadamente com análise de preceitos constitucionais e legais aplicáveis.

4
Breve resenha da matéria lecionada na aula teórica.

5
Exemplos práticos das diversas tipologias de atos administrativos.

6
Resolução juríca de problemas. A revogação e a anulação em especial.

7
Análise prática da matéria relativa aos vícios doa atos administrativos.

8
Resolução jurídica de problemas.
Análise de alguns acórdãos.

9
Análise do CCP na matéria relativa aos contratos administrativos e em especial ao procedimento pré-contratual.

10
Resolução jurídica de problemas sobre a matéria já lecionada.

11
O procedimento administrativo no CPA. Análise dos preceitos relevantes.

12
Resolução jurídica de problemas com aplicação de toda a matéria já lecionada.

13
As garantias administrativas no CPA. Análise dos preceitos relevantes.

14
Resolução jurídica de problemas.

15
Revisões e esclarecimentos de dúvidas.

Coerência do programa para com os objetivos

O reconhecimento e distinção das principais manifestações da atividade administrativa, ato administrativo, regulamento administrativo e contrato administrativo, atinge-se através do estudo do parte I do programa.
A operacionalização do procedimento administrativo com recurso à legislação alcança-se pela parte II do programa.
A descrição e aplicação das garantias administrativas adquire-se com o estudo da parte III do programa.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objetivos da aprendizagem utiliza -se o método expositivo com debate de ideias e expressão de opinião bem fundamentada.
Para reconhecer e distinguir as formas típicas de atividade administrativa – ato administrativo, regulamento administrativo e contrato administrativo e respetivo regime jurídico, bem como, para operacionalizar o procedimento administrativo e respetiva aplicação a casos da vida é necessário o recurso à análise crítica de legislação e acórdãos de modo a possibilitar a resolução jurídica de problemas.
Para descrever e aplicar as garantias administrativas à resolução de problemas jurídicos utiliza-se o recurso à análise crítica da respetiva legislação e a sua aplicação a casos concretos.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Análise e sínteseSimSim
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricos  
Comportamento ético e responsávelSimSim
Comunicação oral e escritaSimSim
Resolução de problemasSimSim
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