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Procedimento Administrativo 2017/2018

  • 8 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Contínua

Objetivos

A unidade curricular de Procedimento Administrativo visa
- Conhecer as principais formas da atividade administrativa;
- Conhecer de forma aprofundada os elementos e fases procedimentais.
- Perceber entre outros aspectos, os novos instituos no âmbito da relação jurídica procedimental.
- Apreender os regimes especiais do procedimento.

Pré-Requisitos Recomendados

N/A

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objetivos propostos, são seguidas diversas metodologias de ensino/aprendizagem. A aula expositiva, com recurso ao método interrogativo, não é dispensada. O debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada é uma constante, com a análise detalhada e circunstancial de questões técnicas, da legislação, da doutrina e da jurisprudência, requerendo-se a assiduidade e a participação ativa dos estudantes. A acompanhar este processo incentiva-se o mestrando à pesquisa e promove-se o seu estudo autónomo.

Conteúdos Programáticos

I - DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM GERAL
1. Principais formas da atividade administrativa pública
1.1. O ato administrativo;
1.2. O regulamento administrativo
II - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2. O procedimento administrativo no plano jurídico constitucional
2.1. sujeitos públicos: a competência de direção do procedimento; a participação
2.2. Sujeitos privados- capacidade, legitimidade procedimental, direito de participação
3. As fases do procedimento
3.1. Tramitação eletrónica, notificações, prazos
3.2.Os novos institutos no procedimento administrativo
3.2.1. Acordos endoprocedimentais;
3.2.2. O auxílio administrativo;
3.2.3. A conferência procedimental.
4. Regimes especiais do procedimento.
4.1.1. Procedimento do Regulamento;
4.2.2. Procedimento do ato;
4.2.3. Procedimento de execução do ato.

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

ALMEIDA, Mário Aroso de, Teoria Geral de Direito Administrativo, Coimbra, Almedina, 2015;
Gomes, Carla Amado et al. Comentários ao novo código de procedimento administrativo, vol I e II, Lisboa, AAFDL, 2016
FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, Coimbra, 2016

Bibliografia Complementar

AROSO DE ALMEIDA, Anulação de Actos Administrativos e Relações Jurídicas Emergentes, Coimbra, 2002
COLAÇO ANTUNES, O Procedimento Administrativo de Avaliação de Impacto Ambiental – Para uma Tutela Preventiva do Ambiente, Coimbra, 1998
COLAÇO ANTUNES, A Teoria do Acto e a Justiça Administrativa, Coimbra, 2006
F. URBANO CALVÃO, Os Actos Precários e os Actos Provisórios no Direito Administrativo, Porto, 1998
FREITAS DO AMARAL, Curso de Direito Administrativo, vol. II, Coimbra, 2001
MARCELO REBELO DE SOUSA / ANDRÉ SALGADO DE MATOS, Direito Administrativo Geral, Tomo III, Lisboa, 2007
PAULO OTERO, Legalidade e Administração. O Sentido da Vinculação Administrativa à Juridicidade, Coimbra, 2003
PEDRO MACHETE, A Audiência dos interessados no Procedimento Administrativo, Lisboa, 1996
SÉRVULO CORREIA, Noções de Direito Administrativo, vol. I, Lisboa, 1982
VIEIRA DE ANDRADE, O Dever da Fundamentação Expressa de Actos Administrativos, Coimbra, 1992

Planificação Semanal

1ª Aula
Apresentação. Considerações gerais sobre o programa da unidade curricular, a metodologia das aulas e a avaliação de conhecimentos. Indicações bibliográficas.

2ª Aula.
I - DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM GERAL
1. Principais formas da atividade administrativa pública
1.1. O ato administrativo;

3ª Aula
1.2. O regulamento administrativo
II - O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
2. O procedimento administrativo no plano jurídico constitucional

Análise de jurisprudência

4ª Aula

2.1. sujeitos públicos: a competência de direção do procedimento; a participação
2.2. Sujeitos privados- capacidade, legitimidade procedimental, direito de participação

5ª Aula
3. As fases do procedimento
3.1. Tramitação eletrónica, notificações, prazos

Análise de jurisprudência

6ª Aula
3.2.Os novos institutos no procedimento administrativo
3.2.1. Acordos endoprocedimentais;
3.2.2. O auxílio administrativo;
3.2.3. A conferência procedimental.

Análise de jurisprudência

7ª Aula
4. Regimes especiais do procedimento.
4.1.1. Procedimento do Regulamento;

8ª Aula
4.2.2. Procedimento do ato;
4.2.3. Procedimento de execução do ato.

9ª Aula
Contextualização das alterações operadas no código de procedimento administrativo.

10ª Aula
Análise de acórdãos.

11ª Aula
Balanço da Unidade Curricular.
Entrega dos trabalhos escritos

Coerência do programa para com os objetivos

O objetivo conhecer as principais formas da atividade administrativa, atinge-se com o ponto 1 dos conteúdos programáticos; o objetivo conhecer de forma aprofundada os elementos e fases procedimentais, atinge-se com os pontos 2, 3 e 4 dos conteúdos programáticos. O objetivo perceber entre outros aspectos, os novos instituos no âmbito da relação jurídica procedimental atinge-se com o ponto 2 dos conteúdos programáticos e o objetivo aprrender concretiza-se com o ponto 4 dos conteúdos programáticos.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objetivos da aprendizagem utiliza-se o método expositivo com debate de ideias e expressão de opinião bem fundamentada. Acrescente-se ainda que para capacitar o mestrando a estruturar, desenvolver e apresentar um trabalho de investigação sobre os contratos civis, que é o objetivo final desta unidade curricular, recorre-se sistematicamente à análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência. A exposição oral de um tema pelos mestrandos favorece o desenvolvimento de competências de pesquisa, problematização e síntese, favorecendo o desenvolvimento, num estudo autónomo, do trabalho de investigação, enquanto estimula a análise critica entre os mestrandos.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSim 
Capacidade crítica e de avaliaçãoSim 
Capacidade de auto-critica e de auto-avaliaçãoSim 
Comunicação oral e escritaSim 
Preocupação com a qualidadeSim 
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