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Registo Predial e Registo Comercial 2017/2018

  • 5 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Final

Objetivos

Objetivos gerais da UC:
1. Conhecer a função dos registos como instrumentos ao serviço do direito substantivo e do comércio jurídico imobiliário
2. Compreender os principais sistemas de registo;
Objetivos específicos da UC
3. Caracterizar os princípios registais;
4. Distinguir quais os factos sujeitos a registo e de entre estes quais os factos sujeitos a registo obrigatório;
5. Saber organizar um processo de registo, conhecendo, designadamente, quais os documentos necessários para o registo dos respetivos factos, quer respeitem a registo predial ou a registo comercial, bem como o procedimento a adotar para suprimento de deficiências,
6. Analisar os vícios do registo;
7. Conhecer os atos de registo: descrições, inscrições e averbamentos.
8. Distinguir os casos de publicidade formal.
9. Perceber as regras essenciais dos processos de suprimento e retificação dos registos e de impugnação das decisões.

Pré-Requisitos Recomendados

Direito das obrigações, Direito das sucessões, Direitos Reais

Método de Ensino

1.Método expositivo: preleção dos conteúdos e apresentação de powerpoints em matéria prática, leitura orientada de textos.
2.Método interrogativo: são formuladas perguntas diretas e também abertas, feitas afirmações para comentarem, algumas erradas, com o objetivo de estimular no estudante o espírito critico
3.Método ativo: resolução de questões práticas

Conteúdos Programáticos

1. REGISTO PREDIAL
1.1 Fins e funções do registo.
1.2 Princípios registais.
1.3 Vícios do registo.
1.4 Processo registal.
1.5 Cessação dos efeitos do registo.
1.6 A descrição predial, as inscrições registais e os averbamentos
1.7 Publicidade e meios de prova.
1.8 Impugnação das decisões do conservador.
1.9 O custo dos atos.

2. REGISTO COMERCIAL:
2.1 Fins do registo.
2.2 Factos sujeitos a registo e a registo obrigatório.
2.3 A matrícula e as inscrições registais.
2.4 Princípios registais.
2.5 Processo registal.
2.6 Publicidade e meios de prova.

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

GUERREIRO, J. A. Mouteira – Temas de Registos e de Notariado; Coimbra, Almedina, 2010, ISBN 9789724041186
FIGUEIREDO, David Martins Lopes – Titulação de Negócios Jurídicos sobre Imóveis – Em Especial Por Documento Particular Autenticado; Coimbra, Almedina, 2015, 2.ª Edição – Reimpressão, ISBN 9789724056395
GUERREIRO, J.A.Mouteira - Ensaio sobre a Problemática da Titulação e do Registo à Luz do Direito Português; Coimbra, Coimbra Editora, 2014, ISBN 9789723222197
JARDIM, Mónica - Escritos de Direito Notarial e Direito Registal; Coimbra, Almedina, 2015, ISBN 9789724060224.
MENDES, Isabel Pereira - Código do Registo Predial, Anotado e Comentado com Diplomas Conexos;; Coimbra, Almedina, 2009, ISBN 9789724038070.

Bibliografia Complementar

Trabalhos e textos sobre as matérias lecionadas e entregues pelos docentes

Planificação Semanal

AULAS TEÓRICAS e PRÁTICAS
1
Teórica
Apresentação. O programa da UC. Bibliografia. A publicidade registral. Os fins publicitários e de segurança do comércio jurídico imobiliário. Os antecedentes do atual registo. Os sistemas de fólio real e de fólio pessoal.

2
Teórica
O Registo Predial e as suas funções: publicitação dos direitos e segurança do comércio jurídico imobiliário. Principais sistemas de registo. O objeto do registo: os artigos 2º e 3º do CRPred. As primeiras alíneas do artº 2º, nº 1.
Prática
Organização do registo. Competência territorial. Suportes documentais e arquivo. Diário e fichas de registo. Ordenação das fichas. Verbetes reais e pessoais. Arquivo de documentos. Documentos provisoriamente arquivados. Art.ºs 22.º, 23.º 24.º, 26.º e 27.º.

3
Teórica
Os factos sujeitos a registo. Explicação das alíneas do artº 2º, nº 1 do CRPred. O nº 2 de deste artº. As ações e decisões sujeitas a registo
Prática
A descrição predial: menções. Abertura. Descrições genéricas e subordinadas. Princípio da especialidade. Descrição, matriz e cadastro. Averbamentos às descrições. Anotações especiais às descrições.

4
Teórica
continuação da explicação concernente ao artº 3º do CRPred: a ação pauliana; as providências cautelares. A ação e a decisão: Registos provisórios e definitivos. O artº 4º do CRPred.O sistema declarativo e o constitutivo. O sistema português. A oponibilidade: o artº 5º do CRPred. O conceito de terceiro à luz do artº 5º artº 5º. O principio da prioridade. A "reserva de prioridade" nos registos provisórios e nos indevidamente recusados.
Prática
Referências matriciais e toponímicas. Conjugação do registo, das matrizes e dos títulos. Dispensa de harmonização. Erro de medição. Prova da situação matricial. Alterações toponímicas.
Inscrições provisórias por natureza. Requisitos das inscrições. Averbamentos às inscrições
Art.ºs 92.º, 93.º e 95.º.

5
Teórica
Continuação da explicação do princípio da prioridade. Os princípios da presunção de verdade e de exatidão. A obrigatoriedade de registar. As 'exceções'. Quem deve promover o registo. Prazos e sanções. O princípio da legitimação dispositiva. Exceções
Prática
Processo de registo:
Obrigatoriedade do registo. Sujeitos da obrigação de registar. Prazos para promover o registo. Cumprimento tardio da obrigação de registar.
Art.º 8º-A, 8.º-B, 8.º-C, e 8.º-D.
Pedido de registo. Legitimidade. Representação.

6
Teórica
O princípio da legitimação e o do trato sucessivo. A primeira inscrição e as subsequentes. A parte fila do nº 4 do artº 34º. O princípio da instância em Registo Predial. As oficiosidades. O artº 90º e o artº 38º. O artº 97º nº 1. O princípio da legalidade. A "identidade do prédio" e os demais requisitos.
Prática
Pedido de registo: Modalidades. Pedido presencial e por via postal. Elementos do pedido de registo.
Art.ºs 36.º, 37.º, 38.º e 39.º, 41.º, 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D e 42.º CRPredial
Portaria n.º 621/2008, de 18 de julho;
Portaria n.º 1535/2008, de 30 de dezembro;

7
Teórica
O pedido de registo. Como ode ser feito e que modalidades pode revestir. Os documentos para registo. Noções gerais, requisitos e forma. As declarações complementares. O caso da retificação. Aquisição e hipoteca antes de lavrado o contrato. A penhora.
Teórica
Publicidade e prova do registo. Caráter público do registo. Finalidade das bases de dados. Meios de prova. Certidões positivas e negativas.
Art.ºs 104.º, 110.º a 112.º.
Registo de provisório de aquisição antes de titulado o contrato – art.º 47.º;
Resolução de casos práticos com aplicação do princípio do trato sucessivo/art.º 34.º.

8
Teórica
A qualificação e as consequências: Registo definitivo. Recusa: os casos de recusa. Registo provisório por dúvidas e registo provisório por natureza. Alguns casos de registo provisório por natureza.
Prática
Prova documental. Declarações: principais e complementares
Registo de aquisição em comunhão hereditária – art.º 49.º

9
Teórica
Os registos provisórios por natureza. Explicação das sucessivas alíneas dos nºs 1 e 2 do artº 92º. Sobre a al. a) do nº 2 relacionação com o artº 119º. Explicação dos sucessivos "passos" aí previstos. A alínea b) nº 2º e a elucidação do que são registos dependentes e incompatíveis. A alínea d) nº 2º As oficiosidades previstas nos sucessivos nºs do artº 92º. Os prazos especiais da vigência de alguns registos provisórios por natureza
Prática
Registo de penhora – art.º 48.º e art.º 755.º do CPCivil;

10
Teórica
A cessação dos efeitos do registo: transferência e extinção. A caducidade; prazos especiais. O cancelamento. Os vícios do registo: a inexistência e a nulidade. Os casos da al. b) e e) "in fine". A inexatidão. Os suportes documentais. As fichas de registos(eletrónicas)e sua ordenação por freguesias e nºs da descrição. O pedido e a apresentação. Os documentos: casos especiais.
Prática
Fins do registo. Objeto. Atos de registo. Matrícula, inscrições e formas de registo. Matrícula: a que se destina. Abertura. Conteúdo. Cancelamento. Inscrições: natureza. Formas e registo: transcrição e depósito – características fundamentais. Organização do registo. Princípios registais. Obrigatoriedade do registo. Factos sujeitos a registo. Incumprimento da obrigação de registar. Competência territorial.

11
Teórica
Os títulos para registo: A penhora A aquisição por venda judicial e a atuação oficiosa do solicitador. Idem quanto à conversão da penhora em hipoteca. A aquisição em comum e sem determinação de parte ou7 direito. A hipoteca legal e judicial. O ónus de renúncia. As ações e procedimentos cautelares. As decisões. As operações de transformação fundiária. Os cancelamentos de hipotecas e de penhora. Explicação do nº4 do artº 58º.
Prática
Formas e registo: transcrição e depósito – características fundamentais. Organização do registo. Princípios registais. Obrigatoriedade do registo. Factos sujeitos a registo. Incumprimento da obrigação de registar. Competência territorial.

12
Teórica
O cancelamento de registos provisórios. A descrição: sua finalidade. A abertura de descrições. Os prédios "omissos". As descrições subordinadas
Prática
Processo de registo: Legitimidade. Registo de factos relativos a participações sociais e respetivos titulares.
Art.ºs 28.º a 30.º do CRComercial
Art.ºs 4.º a 6.º do RRComercial

13
Teórica
As descrições; casos especiais; a inutilização das descrições. As inscrições.
Prática
Processo de registo: Prova documental. Anotação da apresentação. Rejeição da apresentação ou do pedido. Recusa do registo. Consequências. Suprimento das deficiências.

14
Teórica
Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas: atribuições/art.ºs 1.º a 3.º. Âmbito e forma de inscrição/art.ºs 4.º a 12.º. Número e cartão de identificação/art.º 13 a 15.º.
Prática
Resolução de casos práticos.

15
Teórica
Admissibilidade de firmas e denominações – princípios da verdade, da novidade e da exclusividade/art.ºs 32.º a 35.º. Certificado de admissibilidade de firma ou denominação/art.ºs 45.º a 58.º.
Prática
Resolução de casos práticos

Coerência do programa para com os objetivos

Os objetivos 1 e 2, sendo objetivos gerais, são alcançados com o estudo de todo o programa
Com o estudo dos pontos 1.3 e 2.3 do programa concretiza-se o objetivo 3.
O objetivo 4 é obtido através do estudo dos pontos 1.1 e 2.1
O estudo dos pontos 1.2, 1.5 a 1.9, e 2.2 a 2.5 permite concretizar o objetivo 5;
O objetivo 6 é alcançado através do estudo do ponto 1.4.
Objetivo 7 consegue-se com o estudo do ponto 1.6
O objetivo 8 alcança.se com o estudo do ponto 1.7
Objetivo 9 -estudo do ponto 1.8

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

As metodologias de ensino utilizadas permitem alcançar e são coerentes com os objetivos visados pela UC pois, após a exposição e consequente apreensão dos conteúdos (método expositivo), são os estudantes colocados perante questões que têm que resolver, afirmações que têm que comentar, factos sujeitos a registo que têm que identificar, caracterizar e analisar (método interrogativo). Além disso, no trabalho autónomo têm que ler e comentar acórdãos, às vezes mesmo antes de os conteúdos serem lecionados, e resolver questões práticos reais ou "inventados" (método ativo). Deste modo, no final do semestre, os estudantes, se acompanharem as aulas e se fizeram o seu trabalho/estudo autónomo, alcançarão os objetivos pretendidos com esta UC e terão as competências específicas que se pretende.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
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