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Direito Penal I 2017/2018

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Mista

Objetivos

Que o aluno fique habilitado a
- Definir o direito penal em sentido formal;
- Identificar a localização do direito penal no sistema jurídico;
- Explicar a ciência conjunta do direito penal;
- Descrever as finalidades e legitimação da pena criminal;
- Descrever o fundamento, sentido e finalidades da medida de segurança criminal;
- Desenvolver o conceito material de crime;
- Interpretar os limites do direito penal;
- Identificar o princípio da legalidade da intervenção penal e analisar as suas consequências a nível da interpretação e integração da lei penal e no âmbito da aplicação da lei penal no tempo;
- Aplicar o âmbito de validade espacial da lei penal;
- Explicar a construção da doutrina do facto punível, evolução histórica e diferentes conceções.

Pré-Requisitos Recomendados

Direito Constitucional; Direitos Fundamentais.

Método de Ensino

Aula expositiva, discussão crítica dos temas, análise de jurisprudência e estudo de casos.

Conteúdos Programáticos

PARTE I– QUESTÕES FUNDAMENTAIS
Título I– O Direito penal e a sua ciência no sistema jurídico estadual. Capítulo 1º O direito penal em sentido formal. Capítulo 2º A localização do direito penal no sistema jurídico. Capítulo 3º A ciência conjunta do direito penal.
Título II – A função do Direito Penal. Capítulo 4º Finalidades e legitimação da pena criminal. Capítulo 5º Fundamento, sentido e finalidades das medidas de segurança. Capítulo 6º O comportamento criminal e a sua definição: o conceito material de crime. Capítulo 7º Os limites do direito penal.
Título III – A lei penal e a sua aplicação. Capítulo 8º O princípio da legalidade da intervenção penal. Aplicação da lei penal no tempo. Capítulo 9º O âmbito de validade espacial da lei penal.
PARTE II– DOUTRINA GERAL DO CRIME. A CONSTRUÇÃO DA DOUTRINA DO FACTO PUNÍVEL. Questões fundamentais. Capítulo 10º Evolução histórica e diferentes conceções.

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

DIAS, Jorge de Figueiredo. Direito Penal - Parte Geral. Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. Tomo I, Coimbra: Coimbra Editora, 2ª edição, 2ªreimpressão, 2012

Costa, José de Faria. Beccaria e o direito penal, Coimbra Editora, 2015

Silva, Germano Marque da. Direito penal português. Teoria do crime. Lisboa: U. Católica, 2015

www.dgsi.pt (jurispruência)
www.dre.pt (legislação)

Bibliografia Complementar

BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas, edição em português, tradução de Joeé de Faria Costa, Ed. Gulbenkian

SILVA, Germano Marques da Silva. Direito Penal I, Lisboa: Verbo, 2010

Planificação Semanal

Aulas Teóricas

Semana 1 Apresentação.
Indicações bibliográficas e metodológicas.
Indicações sobre o sistema de avaliação e funcionamento das aulas.

Semana 2
T: PARTE I – QUESTÕES FUNDAMENTAIS
Título I – O direito penal e a sua ciência no sentido jurídico estadual
1º Capítulo – O direito penal em sentido formal. Aula expositiva. Aula expositiva e discussão crítica.

Semana 3
2º Capítulo – A localização do direito penal no sistema jurídico. Aula expositiva e discussão crítica.

Semana 4
3º Capítulo – A ciência do direito penal
I – Da «enciclopédia das ciências criminais» à «ciência conjunta do direito penal»
II – A dogmática jurídico-penal, a política criminal e a criminologia no contexto da ciência conjunta do direito penal. Aula expositiva e discussão crítica.

Semana 5
Título II – A função do direito penal
4º Capítulo – finalidade e legitimação da pena criminal. O problema dos fins das penas. A pena como instrumento de retribuição - teorias absolutas.
A pena como instrumento de prevenção geral e como instrumento de prevenção especial - teorias relativas. As teorias mistas ou unificadoras.
aula expositiva, seguida de discussão crítica do tema e análise de jurisprudência.

Semana 6
5º Capítulo – Fundamento, sentido e finalidades das medidas de segurança criminal. Finalidades e legitimação das medidas de segurança. Finalidade prevalente e finalidade secundária. O relacionamento da pena com a medida de segurança: a questão do monismo ou dualismo do sistema. aula expositiva, seguida de discussão crítica do tema e análise de jurisprudência.

Semana 7
6º Capítulo – O comportamento criminal e a sua definição: o conceito material de crime. A perspetiva positivista legalista; a perspetiva positivista sociológica; a perspetiva moral (ético)-social; a perspetiva racional: a função de tutela subsidiária de bens jurídicos. Bem jurídico, sistema social e sistema jurídico-constitucional. A jurisprudência do TC. O critério da necessidade ou carência de tutela penal.
Aula expositiva.

Semana 8
7º Capítulo – Os limites do direito penal.
O direito penal e direito de mera ordenação social. Penas criminais e coimas. Do direito penal administrativo ao direito de mera ordenação social - fundamentos, sentido da autonomização. A autonomia material do ilícito. A autonomia da sanção.
Direito penal e direito disciplinar: penas criminais e sanções (medidas) disciplinares.
Direito penal e direito processual: penas criminais e sanções (medidas) de ordenação ou conformação processual.
Direito penal e direito privado: penas criminais e penas privadas. aula expositiva, discussão crítica do tema e análise de jurisprudência.

Semana 9
Título III – A lei penal e a sua aplicação
8º Capítulo – O princípio da legalidade da intervenção penal. Função, sentido e limites. O plano do âmbito de aplicação. O plano da fonte. A determinabilidade do tipo legal. A proibição da analogia. aula expositiva, discussão crítica do tema e análise de jurisprudência.

Semana 10
8º Capítulo – A proibição de retroatividade. O problema da aplicação da lei penal no tempo ou o âmbito de validade temporal da lei penal. determinação do tempus delicti. O princípio da aplicação da lei mais favorável. As hipóteses de descriminalização. As hipóteses de atenuação da consequência jurídica. As leis intermédias. O seu regime. As chamadas leis temporárias e regime jurídico.
Aula expositiva e estudo de casos.

Semana 11
9º Capítulo – O âmbito de validade espacial da lei penal. Aplicação da lei penal no espaço e seus princípios constitutivos. O princípio básico da territorialidade e princípios complementares. Rua razão de ser e aplicabilidade. Determinação do locus delicti. Condições gerais de aplicação da lei penal portuguesa a factos praticados no estrangeiro. Aula expositiva e estudo de casos.

Semana 12
9º Capítulo – Direito penal internacional. Instrumentos de cooperação penal judiciária internacional. A extradição e o mandado de detenção europeu. Aula expositiva e estudo de casos.

Semana 13
Parte II - A doutrina geral do crime
Título I - A construção da doutrina do crime (do facto punível)
10º Capítulo - Problemas fundamentais. Sentido, método e estrutura da conceitualização do facto punível. Evolução histórica da doutrina geral do facto punível. Aula expositiva e discussão crítica.

Semana 14
10º Capítulo – A conceção clássica (positivista-naturalista). A conceção neo-clássica (normativista). A conceção finalista (ôntico-fenomenológica).
Fundamentos de uma construção teleológico-funcional e racional do conceito de facto punível. Aula expositiva e discussão crítica.

Semana 15
Recapitulação da matéria dada.

Aulas práticas
Semana 1
Abertura do Curso.
Apresentação da disciplina.
Exposição sobre a metodologia a seguir.
Indicação da bibliografia. Breve noção de Direito Penal em sentido formal. Direito penal e ius puniendi.

Semana 2
Distinção entre direito penal substantivo, direito penal executivo e direito processual penal. Aula expositva e discussão crítica do tema.

Semana 3
A parte geral do direito penal e suas componentes. Distinção da parte especial do Código Penal. Direito penal intra-estadual e direito internacional penal. Direito penal como parte do direito público. Autonomia e dependência do direito penal. Aula expositva e discussão crítica do tema.

Semana 4
As ciências auxiliares do direito penal. Aula expositva e discussão crítica do tema.

Semana 5
Finalidades e legitimação da pena criminal. Os fins das penas. Aula expositiva, seguida de discussão crítica do tema e análise de jurisprudência.

Semana 6
Finalidades e sentido da medida de segurança criminal.
Aula expositiva, seguida de discussão crítica do tema e análise de jurisprudência.

Semana 7
O conceito material de crime. Constituição e crime. Estudo de casos.

Semana 8
Distinção entre direito penal e o ilícito de mera ordenação social. Distinção entre penas e coimas. Estudo de casos.

Semana 9
O princípio da legalidade e suas consequências. Estudo de casos.

Semana 10
A aplicação da lei penal no tempo. Estudo de casos e análise de jurisprudência.

Semana 11
As leis temporárias e de emergência: regime legal. Estudo de casos e análise de jursiprudência.

Semana 12
Aplicação da lei penal no espaço. Estudo de casos.

Semana 13
A cooperação judiciária internacional em matéria penal e a extradição em especial. Estudo de casos.

Semana 14
Aprofundamento da matéria relativa à aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Estudo de casos.

Semana 15
Preparação para a avaliação escrita: esclarecimento de dúvidas dos alunos.

Coerência do programa para com os objetivos

Atingimos o objetivo da definição do direito penal em sentido formal através do 1º capítulo do programa; o da identificação da localização do direito penal no sistema jurídico por meio do 2º capítulo; o da explicação da ciência conjunta do direito penal no 3º capítulo; o da descrição das finalidades e legitimação da pena criminal com o 4º capítulo; o da descrição do fundamento, sentido e finalidades da medida de segurança criminal no 5º capítulo; o do desenvolvimento do conceito material de crime no 6º capítulo; o da interpretação dos limites do direito penal através do 7º cap; o da identificação do princípio da legalidade da intervenção penal e análise das suas consequências a nível da interpretação e integração da lei penal e no âmbito da aplicação da lei penal no tempo através do 8º capítulo; o da aplicação do âmbito de validade espacial da lei penal no 9º cap. e o da explicação da construção da doutrina do facto punível, evolução histórica e diferentes conceções no 10º capítulo.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Atingimos o objetivo da definição do direito penal em sentido formal através do método expositivo; a identificação da localização do direito penal no sistema jurídico por meio de aula expositva e discussão crítica do tema, a explicação da ciência conjunta do direito penal através de aula expositiva e discussão crítica do tema; a descrição das finalidades e legitimação da pena criminal através de aula expositiva, seguida de discussão crítica do tema e análise de jurisprudência; a descrição do fundamento, sentido e finalidades da medida de segurança criminal através de aula expositiva, seguida de discussão crítica do tema e análise de jurisprudência; o desenvolvimento do conceito material de crime através de aula expositiva; a interpretação dos limites do direito penal por meio de aula expositiva, discussão crítica do tema e análise de jurisprudência; a identificação do princípio da legalidade da intervenção penal e análise das suas consequências a nível da interpretação e integração da lei por meio expositivo e estudo de casos; construção da doutina do facto punível pelo método expositivo e discussão crítica.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Análise e sínteseSimSim
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Capacidade de investigaçãoSimSim
Comportamento ético e responsávelSimSim
Comunicação oral e escritaSimSim
Conhecimento de outras culturas e costumesSim 
Relacionamento interpessoal  
Resolução de problemasSimSim
Valorização da diversidade e da multiculturalidadeSim 
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