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Arrendamento e Administração Imobiliária 2017/2018

  • 4 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Contínua

Objetivos

-Identificar o sistema legal vigente e sua aplicação;
-reconhecer a sede legislativa e espécies legais do Arrendamento Urbano bem como as regras fundamentais da PH e adm. cond;
-identificar elementos, pressupostos, forma e conteúdo do contrato de A.U.;
-reconhecer o conteúdo da relação de A.U.;
-explicar todos os factos que podem determinar alterações no A.U. e reconhecer o respetivo reg. jur..
-distinguir todas as causas de cessação da relação de A.U. e respetivo reg. jur..
-descrever o aspeto adjetivo da extinção do A.U.
- definir e descrever os direitos e deveres dos condóminos, os órgãos de adm. cond.e os direitos e deveres da adm. do condomínio;
- explicar o processo deliberativo no seio da assembleia de cond. e respetivas vicissitudes;
-reconhecer os diversos métodos para a resolução de eventuais conflitos;
- desenvolver a análise crítica e a capacidade de argumentação.

Pré-Requisitos Recomendados

Realização das Unidades Curriculares Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações I e Direitos Reais

Método de Ensino

Para dar cumprimento ao exigido no desenvolvimento curricular e fazer face aos objectivos propostos, são seguidas diversas metodologias de ensino/aprendizagem. A aula expositiva não é dispensada, onde o debate de ideias e a expressão da opinião bem fundamentada é uma constante, com a análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos. Paralelamente a resolução jurídica de problemas propostos permite um contacto muito próximo com a realidade de trabalho e com as dificuldades e etapas que vão sendo ultrapassadas num contexto real através de estudos de caso. A acompanhar este processo incentiva-se o estudante à pesquisa e promove-se o seu estudo autónomo.

Conteúdos Programáticos

PARTE I – ARRENDAMENTO
Introdução
I - CONTRATO DE LOCAÇÃO
1.Noção legal
2.Distinção entre arrendamento e aluguer.
3. Evolução legislativa - NRAU
4.Características fundamentais
5. Efeitos essenciais
6. Transmissão
7.Extinção
8.Aspeto adjetivo
PARTE II - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
1. A propriedade horizontal
2. Compropriedade das zonas comuns
3. O Condomínio
4. Órgãos de administração do condomínio
5. As deliberações dos condóminos
6. Deveres da administração e dos condóminos
7. Resolução de conflitos

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

COLAÇO, Amadeu, Reforma do Novo Regime do Arrendamento Urbano, 7.ª Edição, Coimbra, Almedina, ISBN 9789724059709, 2015
MARTINS, Manteigas e outros - Novo Regime do Arrendamento Urbano - Anotado e Comentado 4ª Edição revista e aumentada, Porto - Vida Económica, 2015
MENEZES LEITÃO, Luís Manuel Teles de - Arrendamento Urbano. Coimbra: Almedina. 2013
FRANÇA PITÃO, José António - Propriedade Horizontal. Coimbra: Livraria Almedina. 2007.

http://www.portaldahabitacao.pt/pt/portal/index.jsp
http://www.portaldahabitacao.pt/pt/ihru/

Bibliografia Complementar

FURTADO, Jorge Henrique da Cruz Pinto - Manual do Arrendamento Urbano Vol. I. 5.ª ed. revista e actualizada. Coimbra: Livraria Almedina. 2009.
Manual do Arrendamento Urbano Vol. II. 5.ª ed. revista e actualizada. Coimbra: Livraria Almedina. 2011.
GARCIA, Maria Olinda - Arrendamento Urbano Anotado - Regime Substantivo e Processual (Alterações Introduzidas pela Lei N.º 31 de 2012). Coimbra: Coimbra Editora. 2013.
Luís Menezes Leitão – Direito das Obrigações III, Contratos em Especial. Coimbra: Almedina. 2014
Direito das Obrigações, Vol. III, 9.ª ed. Coimbra: Almedina. 2014.

Planificação Semanal

1.ª Semana
Apresentação.
Considerações Gerais sobre o programa da unidade curricular.
Indicações bibliográficas.
Considerações e indicações úteis sobre a metodologia de ensino e o método de avaliação.

2.ª Semana
INTRODUÇÂO.
1. Noção legal.
2. Distinção entre arrendamento e aluguer.
3. Evolução legislativa – NRAU.
Evolução histórica do regime legal do contrato de Arrendamento Urbano.
Atual sede legislativa do contrato de Arrendamento Urbano.
Espécies legais do Arrendamento Urbano.
Normas reguladoras do contrato de Arrendamento Urbano.

3.ª Semana
4. Características fundamentais:
Factos jurídicos constitutivos da relação de Arrendamento Urbano. diferentes do contrato.
Capacidade para dar e tomar de arrendamento.
Legitimidade para dar e tomar de arrendamento.
Resolução de casos práticos sobre a constituição da relação de Arrendamento Urbano, capacidade e legitimidade das partes, forma e prazo do contrato.

4.ª Semana
Elementos específicos do contrato de Arrendamento Urbano.
Forma do contrato de Arrendamento Urbano.
Vícios de forma.
Conteúdo do contrato de arrendamento e requisitos a que obedece a sua celebração.
Prazo de Invalidade do contrato de Arrendamento Urbano.
Resolução de casos práticos(Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

5ª Semana
5. Efeitos essenciais:
Obrigações do senhorio.
Obrigação de entrega - vícios na coisa e no direito.
Obrigação de reparações - regime da realização de obras.
Obrigação de pagamento de encargos – regime dos encargos.
Obrigação de preferência – Direitos de preferência no âmbito do arrendamento.
Resolução de casos práticos (Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

6ª Semana
Obrigações do arrendatário.
Obrigação de pagar a renda.
Lugar do pagamento de renda.
Momento do pagamento de renda.
Antecipação da renda.
Atualização da renda.
Atualização da renda nos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor do NRAU.
Mora do arrendatário. Seus efeitos.
Depósito de rendas.
Garantia do pagamento de renda. A fiança.
Outras obrigações
Resolução de casos práticos sobre as obrigações do arrendatário, em particular a obrigação de pagamento de renda (Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

7.ª Semana
Revisões da matéria lecionada.
Realização do 1.º Teste.

8ª Semana
6. Transmissão:
Transmissão da posição de senhorio.
Transmissão da posição de arrendatário.
Cessão da posição contratual.
Subarrendamento.
Resolução de casos práticos sobre a transmissão do direito ao arrendamento (Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

9ª Semana
Locação de estabelecimento instalado em local arrendado.
Cessão da posição do arrendatário nos arrendamentos para o exercício de profissão liberal.
O princípio da comunicabilidade do direito ao arrendamento para habitação.
Transmissão ao cônjuge no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens.
Transmissão por morte do arrendatário.
Consequências da morte do arrendatário nos arrendamentos anteriores ao NRAU.
Resolução de casos práticos sobre a transmissão do direito ao arrendamento (Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

10.ª Semana
7. Extinção:
Causas de cessação. Terminologia.
Imperatividade.
Revogação do contrato.
Resolução.
Caducidade.
Denúncia.
Outras causas de cessação.
8. Aspeto adjetivo.
Resolução de casos práticos sobre o regime transitório e sobre a extinção da relação de Arrendamento Urbano. (Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

11ª Semana
TEÓRICA:
PARTE II - ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA
ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
A propriedade horizontal
Compropriedade das zonas comuns
O Condomínio
(Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

12.ª Semana
Órgãos de administração do condomínio.
(Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

13.ª Semana
As deliberações dos condóminos
Deveres dos condóminos
(Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

14.ª Semana
Revisões da matéria sobre a qual versa o 2.º teste.
Realização do 2.º Teste .

15.ª Semana
Deveres da administração do condomínio.
Resolução de conflitos
(Estudo de caso, análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos).

Coerência do programa para com os objetivos

A Introdução da Parte I permite identificar o sistema legal vigente e sua aplicação, bem como reconhecer a sede legislativa e as espécies legais.
O Cap.I, permite identificar elementos, pressupostos, forma e conteúdo do contrato de a.u., explicar todos os factos que podem determinar alterações no a.u. e reconhecer o respetivo reg. jur..
O cap. I, ponto 7, permite distinguir todas as causas de cessação da relação de a.u., e respetivo regime jurídico. O ponto 8 do cap I descreve o aspeto adjetivo da extinção do a.u. A Parte II permite conhecer as regras fundamentais da PH e adm. cond; definir e descrever os direitos e deveres dos condóminos, os órgãos de adm. cond.e os direitos e deveres da adm. do condomínio; explicar o processo deliberativo no seio da assemb.de cond. e respetivas vicissitudes; reconhecer os diversos métodos para a resolução de eventuais conflitos; desenvolver a análise crítica e a capacidade de argumentação e aplicar e analisar os conhecimentos adquiridos.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Para todos os objetivos da aprendizagem é utilizado o método expositivo com debate de ideias e expressão de opinião bem fundamentada, recorrendo-se à análise e crítica de legislação, acórdãos e outros documentos. Para que o estudante seja capaz de identificar os elementos, os pressupostos, a forma e o conteúdo do AU; reconhecer o seu conteúdo e explicar todos os factos que podem determinar alterações, distinguir todas as causas de cessação do AU e respetivo regime, descrever o aspeto adjetivo e definir e descrever a compropriedade das zonas comuns, o condomínio, os órgãos de adm Cond., as deliberações dos condóminos, os deveres da administração e dos condóminos e a resolução de conflitos recorre-se à resolução jurídica de problemas. Para a aplicação e análise dos conhecimentos adquiridos utiliza-se a metodologia de estudo de caso.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Análise e sínteseSimSim
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Comportamento ético e responsávelSimSim
Comunicação oral e escritaSimSim
Resolução de problemasSimSim
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