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Direito Fiscal II 2017/2018

  • 5 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Mista

Objetivos

Que o aluno seja capaz e esteja em condições de, com os conhecimentos ministrados: identificar os princípios basilares do sistema tributário; descrever o quadro das garantias contenciosas e os meios de tutela graciosa; apreender e diagnosticar atuações ilegais da administração fiscal e adequar as soluções legais em função dos comportamentos antijurídicos; reconhecer o procedimento de revisão; distinguir o mecanismo do recurso hierárquico e reclamação graciosa; operacionalizar a impugnação judicial e apreender a sua relevância no contexto das garantias do contribuinte; identificar o regime e a natureza da oposição fiscal; de um modo genérico, perceber, compreender e analisar a forma de reagir contra atos ilegais praticados pela administração fiscal e aplicar os conhecimentos a resolução de situações práticas através do estudo de casos reais.

Pré-Requisitos Recomendados

Não aplicável

Método de Ensino

O método de ensino adotado nesta unidade curricular privilegia o estudo autónomo do aluno. Nas aulas teóricas, sem prejuízo da prévia exposição da matéria pelos docentes, recorrer-se-á ao método interrogativo. Nas aulas práticas, realizar-se-ão exercícios inspirados na prática e recorrer-se-á, bem assim, à interrogação direta aos alunos sobre a matéria já lecionada nas aulas teóricas e à análise detalhada e circunstancial de questões técnicas. Requer-se, portanto, a assiduidade e a participação ativa dos estudantes nas aulas.

Conteúdos Programáticos

Cap. I
O procedimento e o processo tributário
Cap. II
Garantias não impugnatórias
Os princípios da legalidade, igualdade, proporcionalidade, justiçam, imparcialidade e boa-fé
Os princípios da decisão e celeridade, inquisitório, colaboração e participação
O direito à informação, à fundamentação e à notificação e aos juros indemnizatórios
Do procedimento tributário
Procedimentos de avaliação da matéria tributável
Cap. III
Garantias impugnatórias no procedimento tributário
A reclamação graciosa
O recurso hierárquico
Revisão dos atos tributários
Revisão da matéria tributável
Cap. IV
Garantias impugnatórias no processo tributário
Impugnação Judicial
Processo de oposição fiscal
Reclamação do ato do órgão de execução fiscal
Outros processos
Cláusula geral anti abuso
Sigilo bancário

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

DUARTE MORAIS, Rui, Manual de Procedimento e Processo Tributário, Almedina, 2016 (reimpressão da edição de 2012), ISBN: 9789724050218
FREITAS DA ROCHA, Joaquim, Lições de Procedimento e Processo Tributário, 5ª ed., Coimbra Editora, 2014, ISBN: 9789723222777
VALENTIM, Carlos e CARDOSO, Paulo, Roteiro de Justiça Fiscal, 1ª ed., Vida Económica, 2011, ISBN: 9789727884001

Legislação
Constituição da República Portuguesa
Lei Geral Tributária, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Código do Procedimento Administrativo e Código do Processo nos Tribunais Administrativos

WEBGRAFIA
Endereço da Autoridade Tributária e Aduaneira: www.portaldasfinancas.gov.pt

Bibliografia Complementar

CASALTA NABAIS, José; Direito Fiscal, 9ª Ed., Almedina, 2016, ISBN; 9789724065052 ;
LEITE DE CAMPOS, Diogo; SILVA RODRIGUES, Benjamim; LOPES DE SOUSA, Jorge; Lei Geral Tributária Anotada e Comentada; 4ª Ed., Encontro da Escrita; 2012, ISBN 9789899763517
LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário. Anotado e Comentado, Volumes I a IV, 6ª Ed., 2011, Áreas Editora, ISBN 9789898058614; ISBN 9789898058621; ISBN 9789898058638; ISBN 9789898058645

Planificação Semanal

CONTEÚDO AULAS TEÓRICAS
SEMANA 1
Apresentação do programa da disciplina. Elementos de estudo -Legislação e bibliografia. Articulação entre aulas teóricas e práticas

SEMANA 2
O procedimento e o processo tributário
Referência ao âmbito de aplicação do Código de Procedimento e Processo Tributário e seu confronto com as disposições da “Lei Geral Tributária”.
A Proteção Graciosa e Jurisdicional do Contribuinte no Direito Tributário.

Garantias não impugnatórias
Decorrentes de princípios conformadores da atividade tributária
A prossecução do interesse público e os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da boa-fé no âmbito do procedimento tributário

SEMANA 3
Garantias não impugnatórias
Decorrentes de princípios conformadores da atividade tributária
Os princípios da decisão e da celeridade, do inquisitório, da colaboração e da participação

SEMANA 4
Garantias não impugnatórias
Decorrentes da atribuição de direitos subjetivos
O direito à informação
O direito à fundamentação e à notificação dos atos tributários
O direito a juros indemnizatórios
O direito ao pagamento em prestações.

SEMANA 5
Do procedimento tributário
Início
Instrução
Decisão

SEMANA 6
Procedimentos de avaliação
Princípios gerais. Distinção entre avaliação direta e indireta.
A avaliação indireta. Pressupostos e procedimentos.

SEMANA 7
Garantias impugnatórias no procedimento tributário
A reclamação graciosa
Principais características e regras fundamentais
Prazos gerais e especiais
Competência para a decisão
Efeitos da reclamação
Instauração, instrução e tramitação
Meios de reação contra o indeferimento

O recurso hierárquico
Âmbito e natureza
Interposição
Prazos
Fundamentos
Efeitos
Meios de reação contra o indeferimento

SEMANA 8
Revisão dos atos tributários
Aspetos gerais do regime
Pressupostos
Tramitação

Revisão da matéria tributável
Aspetos gerais do regime
Pressupostos
Tramitação

SEMANA 9
Teste

SEMANA 10
Correção do teste
Garantias impugnatórias no processo tributário

Impugnação Judicial
Natureza e objeto do processo de impugnação judicial
Prazos
Fundamentos
Definição da tramitação processual
Recursos jurisdicionais

SEMANA 11
Processo de oposição fiscal
Oposição à execução fiscal
Regime e natureza
Prazos
A natureza taxativa dos fundamentos
Tramitação

SEMANA 12
Reclamação do ato do órgão de execução fiscal
Aspetos gerais do regime
Pressupostos
Tramitação

Outros processos
Impugnação do Ato de Fixação dos Valores Patrimoniais.
Ação para o reconhecimento de um Direito ou Interesse Legitimo em Matéria Tributária.

SEMANA 13
Cláusula geral anti abuso
Regime e natureza
Pressupostos de aplicação
Mecanismos de reação

SEMANA 14
O sigilo bancário
Regime geral do sigilo bancário
O proteção da informação bancaria na LGT
O acesso á informação protegida: pressupostos e extensão
A tutela dos contribuintes do direito tributário

SEMANA 15
Revisão da matéria lecionada; Conclusão

Coerência do programa para com os objetivos

A unidade curricular tem em vista formação do aluno na área do contencioso tributário, com o propósito de que o estudante adquira conhecimentos que lhe permita, com recurso à legislação, diagnosticar os problemas e definir os caminhos para resolver as questões práticas que possam surgir neste contexto. Para este efeito, deverá conhecer os diversos temas e conteúdos enquadrando-os no direito positivo. Assim a formação base do estudante ficará completa com a obtenção de conhecimentos específicos nos temas que integram esta unidade curricular de modo a permitir a compreensão e aplicação á realidade prática dos ensinamentos ministrados.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Todos os objetivos que integram esta unidade curricular são atingidos através de um método interativo com o aluno a par do método expositivo com debate de ideias e recolha da posição e opinião dos alunos sobre as matérias de cada capítulo. São analisadas as normas que enquadram o sistema fiscal e que constam da Lei Geral Tributaria, do Código de Procedimento e Processo Tributário e a jurisprudência judicial e arbitral.

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