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Direito Empresarial 2016/2017

  • 2 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Final

Objetivos

Pretende-se que o estudante seja capaz de:
-Identificar um acto de comércio;
-Percecionar as consequências da prática de um acto de comércio;
-Aplicar o regime jurídico da responsabilidade por dívidas do comerciante ou industrial;
-Conhecer as empresas comerciais nos termos do Código Comercial e quais os critérios para a respetiva
comercialidade;
- Visionar a tipologia societária;
- Perceber a problemática da desconsideração da personalidade coletiva.

O estudante deve ser capaz:
- Identificar o conteúdo contrato de trabalho, distinguindo-o do contrato de prestação de serviços
- Avaliar os direitos e deveres e garantias dos sujeitos laborais;
- Conhecer o regime do contrato de trabalho a termo resolutivo e outras modalidades
- Explicar o regime das Férias, Feriados e Faltas
- Caraterizar a transferência de local de trabalho
- Compreender as formas de organização do tempo de trabalho
- Caraterizar o regime jurídico da cessação do contrato.

Pré-Requisitos Recomendados

N/A

Método de Ensino

Serão utilizados os métodos expositivo e indutivo, complementados com a análise crítica da legislação,
jurisprudência e doutrina.

Conteúdos Programáticos

Direito Comercial

1. Atos de comércio. Tipologia.
2. As empresas comerciais.
3. Da responsabilidade por dívidas.
4. Aspetos gerais do direito societário.

Direito do Trabalho

1. O Contrato de Trabalho – noção
2. Figuras afins do Contrato de Trabalho: Contrato de Prestação de Serviço
3. Direitos, Deveres e Garantias dos Sujeitos Laborais
4. Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo e outras modalidades contratuais
5. Conteúdo do Contrato de Trabalho
6. Local de Trabalho: Transferência de Local de trabalho. Transmissão de estabelecimento
7. Férias, faltas e feriados
8. Duração e Organização do Tempo de Trabalho
9. Regime jurídico das causas de cessação do contrato de trabalho.

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

Direito Comercial

- CORREIA, Miguel Pupo, Direito Comercial - Direito da Empresa, Almedina, 2011.

Direito do Trabalho

- MARTINEZ, Pedro Romano - Direito do Trabalho. 7.ª Ed. Coimbra: Almedina, 2015.

Bibliografia Complementar

Direito do Trabalho

-AMADO, João Leal , Contrato de Trabalho - Noções Básicas, Coimbra Editora, Coimbra: Coimbra Editora, 2015


- RAMALHO, Maria do Rosário Palma - Tratado de Direito do Trabalho, Parte II - Situações Laborais
Individuais. 5.ª Edição. Coimbra: Almedina, 2014.

- XAVIER, Lobo - Manual de Direito do Trabalho, 2ª Edição Revista e Atualizada, Lisboa: Verbo, 2014.

Planificação Semanal

Duração do módulo de direito comercial 7h 30m.

1ª sessão
Atos de comércio. Tipologia.
As empresas comerciais.

2ª sessão
Da responsabilidade por dívidas.
Aspetos gerais do direito societário.

Duração do módulo de Direito do Trabalho 7h 30m.

1ª Sessão
O Contrato de Trabalho – noção e elementos.
Figuras afins do Contrato de Trabalho: Contrato de Prestação de Serviços.
Formação do Contrato de Trabalho.
Direitos, Deveres e Garantias dos Sujeitos Laborais: O Direito do Trabalhador à Ocupação Efetiva.
Contrato de Trabalho a Termo Resolutivo, trabalho temporário, comissão de serviço, contrato intermitente e
teletrabalho.
Conteúdo do Contrato de Trabalho:
Atividade Contratada, Flexibilidade Funcional e Ius Variandi.
Conteúdos especiais: Pacto de permanência, Pacto de não concorrência e o Pacto de exclusividade.

2ª Sessão
Local de Trabalho: Transferência de Local de trabalho.Transmissão de estabelecimento.
Duração e Organização do Tempo de Trabalho.
Período Normal de Trabalho.
Adaptabilidade, Banco de Horas e Horário Concentrado.
Horário de trabalho. Isenção de Horário.
Férias, faltas e feriados.
Regime jurídico das causas de cessação do contrato de trabalho:
Despedimento Individual – Justa Causa Objetiva e Subjetiva.
Procedimento Disciplinar e Despedimento por Facto Imputável ao Trabalhador (Justa Causa Subjetiva).
Resolução do contrato e trabalho com justa causa pelo trabalhador.

Coerência do programa para com os objetivos

A identificação do acto de comércio e suas consequências é conseguida através do Cap 1. A aplicação do
regime jurídico da responsabilidade por dívidas do comerciante resulta do Cap 3. O conhecimento das
empresas comerciais e dos critérios para a respetiva comercialidade é obtido pelo Cap 2. A compreensão da
tipologia societária e da problemática da desconsideração da personalidade colectiva decorre do Cap 4. A
identificação do conteúdo do contrato de trabalho, distinguindo-o do cps, e a avaliação dos direitos e deveres e
garantias são obtidas através dos Caps 1 a 3 e 5. O conhecimento do regime do contrato de trabalho a termo
resolutivo e outras modalidades é conseguido através do Cap 4. A explicação do regime das Férias, Feriados
e Faltas,da transferência de local de trabalho e estabelecimento é obtida através de 5 e 7. A compreensão das
formas de organização do tempo de trabalho decorre do Cap 8. A caraterização do regime jurídico da
cessação do ct é obtida através do Cap 9.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

Os métodos expositivo e indutivo mostram-se adequados à transmissão dos conteúdos programáticos que
compõem esta Unidade Curricular. A análise crítica da legislação, o estudo de jurisprudência e da doutrina cria
as condições necessárias para os estudantes, identificando as questões mais pertinentes, serem capazes de
interpretarem e resolverem as questões da vida prática que envolvem a actividade mercantil e as relações
individuais de trabalho.

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
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