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Regime Jurídico das Contra Ordenações 2016/2017

  • 6 ECTS
  • Lecionada em Português
  • Avaliação Contínua

Objetivos

Estudo do ilícito de mera ordenação social quer na sua configuração constitucional, quer, primordialmente, numa análise ao “Regime geral do ilícito de mera ordenação social” integrado com estudos de casos concretos, efetuando-se, ainda, uma apresentação sucinta de ramos contraordenacionais específicos.
No final do semestre os mestrandos têm que:
1. Definir e percecionar a natureza do Direito das contraordenações;
2. Conhecer o Direito Substantivo contraordenacional;
3. Conhecer o Direito processual das contraordenações;
4. Ter noções mínimas sobre o regime contraordenacional aduaneiro, da segurança social e fiscal.
5. Ter capacidade para desenvolverem e apresentarem um trabalho de investigação sobre o “Regime geral do ilícito de mera ordenação social".

Pré-Requisitos Recomendados

Sem pré-requisitos

Método de Ensino

Para capacitar os discentes na aplicação dos conhecimentos teoréticos – normativos, doutrinais e jurisprudenciais – utilizar-se-ão duas vertentes distintas de ensino, plenamente integradas entre si, a saber:
1. A primeira parte da aula é expositiva, com desenvolvimento de competências de interiorização pelos alunos da componente teorética e com a exploração de legislação em vigor, doutrina e jurisprudência, sempre chamando os alunos à participação na discussão;
2. A segunda parte da aula versa sobre aplicação prática das temáticas anteriormente desenvolvidas, efetuada com o estudos de casos práticos, reais ou hipotéticos, com simulações e a aplicação da doutrina e jurisprudência a study case, tendo como fim último permitir que os alunos sejam capazes de solucionarem juridicamente as situações reais com que se vierem a deparar na sua vida profissional.
3. A acompanhar este processo incentiva-se o mestrando à pesquisa e promove-se o seu estudo autónomo, com apoio tutorial.

Conteúdos Programáticos

PARTE I – Definição e natureza do Direito contraordenacional
1.Surgimento das contra-ordenações
2.Reconhecimento constitucional
3.O ilícito de mera ordenação social
4.Autonomização do Direito Criminal
PARTE II O regime geral do ilícito de mera ordenação social
1.O Direito substantivo:
a.O facto ilícito
b.Culpa
c.Formas da infração
d.Coima e sanções acessórias
e.Extinção da responsabilidade
2.O processo de contra-ordenações:
a.Aspetos gerais
b.Fase administrativa:
i.Os sujeitos;
ii.Atos processuais;
iii.Prova;
iv.Meios de coação;
v.Marcha do processo.
c.Fase judicial:
i.Análise introdutória
ii.Sujeitos
iii.Objeto do processo
iv.Prova
v.Proibição da reformatio in pejus
vi.As principais fases judiciais:
1.Impugnação judicial em 1.ª instância
2.Recurso da decisão Judicial
3.A execução forçada da condenação.
PARTE III –Ramos e casos específicos
1.Breves referências a alguns ramos “aduaneiro, segurança social e fiscal”;
2.Discussão de casos específicos.

Bibliografia e Webgrafia Recomendada

1. O “Regime geral do ilícito de mera ordenação social” Aprovado pelo Decreto-Lei nº 433/82, 27 de Outubro e Republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro;
2. Direito Penal Económico e Europeu: Textos Doutrinários – Volume I – Problemas Gerais – IDPEE – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Coimbra Editora - Ano de 1998.
3. Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - 3.ª Edição, José António Henriques dos Santos Cabral, António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes - Editora: Almedina - Ano de 2009;
NOTA: A avaliação do trabalho dos mestrandos integrará também toda a investigação e pesquisa bibliográfica.
http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_main.php?ficha=401&pagina= Penal – contraordenações

Bibliografia Complementar

1. Contra-Ordenações - Anotações ao Regime Geral - 6.ª Edição 2011, Jorge Lopes de Sousa, Manuel Simas Santos - Editora: Áreas - Ano de 2011; ;
2. Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas - Anotado - 10.ª Edição, António Beça Pereira - Editora: Almedina - Ano de 2014
3. Comentário do Regime Geral das Contra-Ordenações à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem - Paulo Pinto de Albuquerque - Editora: Universidade Católica - Ano: 2011;

Planificação Semanal

AULA Nº 1:
Apresentação: Notas sobre o objeto da Unidade Curricular; Notas sobre a bibliografia; Notas sobre os métodos de avaliação;
PARTE I – Definição e natureza do Direito contraordenacional - 1.Surgimento das contraordenações - 2.Reconhecimento constitucional - 3.O ilícito de mera ordenação social - 4.Autonomização do Direito Criminal
AULA Nº 2:
Atribuição aos mestrandos dos temas para investigação; Breves notas sobre a metodologia do trabalho de investigação; PARTE II O regime geral do ilícito de mera ordenação social - 1.O Direito substantivo - a. O facto ilícito - b. Culpa - c. Formas da infração - d. Coima e sanções acessórias - e. Extinção da responsabilidade;
AULA Nº 3:
“APRESENTAÇÃO ORAL” pelos mestrandos do tema do trabalho de investigação e a metodologia de investigação que vai seguir; 2.O processo de contraordenações - a. Aspetos gerais - b. Fase administrativa - i. Os sujeitos - ii. Atos processuais - iii. Prova - iv. Meios de coação - v. Marcha do processo.
AULA Nº 4:
2.O processo de contraordenações – c. Fase judicial - i. Análise introdutória - ii. Sujeitos - iii. Objeto do processo - iv. Prova - v. Proibição da reformatio in pejus - vi. As principais fases judiciais - 1.Impugnação judicial em 1.ª instância - 2.Recurso da decisão Judicial - 3.A execução forçada da condenação. PARTE III – Ramos e casos específicos - 1.Breves referências a alguns ramos “aduaneiro, segurança social e fiscal” - 2.Discussão de casos específicos.
AULA Nº 5:
Provas orais aos alunos com estatuto trabalhador-estudante que não tenham o mínimo de assiduidade;
Entrega, apresentação e discussão - perante as questões apresentadas quer pelos outros mestrandos, quer pelo docente - dos trabalhos apresentados pelos mestrandos.
AULA Nº 6:
Entrega, apresentação e discussão - perante as questões apresentadas quer pelos outros mestrandos, quer pelo docente - dos trabalhos apresentados pelos mestrandos.

Coerência do programa para com os objetivos

Com a finalidade dos mestrandos no final do semestre estarem aptos a:
1. ”Definir e percecionar a natureza do Direito das contraordenações”, concretiza-se através da “PARTE I” do programa;
2. “Conhecer o Direito Substantivo contraordenacional”, concretiza-se através dos subitens do “n.º 1 da PARTE II” do programa;
3. “Conhecer o Direito processual das contraordenações”, concretiza-se através dos subitens “n.º 2 da PARTE II” do programa;
4. “Ter noções mínimas sobre o regime contraordenacional aduaneiro, da segurança social e fiscal”, concretiza-se através da “PARTE II” do programa.
5. A capacitação dos mestrandos na estruturação, desenvolvimento e apresentação de um trabalho de investigação sobre o “Regime geral do ilícito de mera ordenação social” é adquirida durante todo o semestre pelo desenvolvimento teórico-prático efetuado nas aulas de todo o conteúdo programático através da metodologia de ensino aplicada e, evidentemente, do estudo autónomo e investigação autónoma.

Coerência dos métodos de ensino para com os objetivos

A evidência de que os métodos de ensino se adequam aos objetivos propostos nesta Unidade Curricular sobressai pela:
1. Utilização da primeira parte da aula do método expositivo, com desenvolvimento de competências de interiorização pelos alunos da componente “teorética”, o que vai permitir que o discente esteja apto no final no semestre a identificar, interpretar, apreender e distinguir toda a concetualização, do “Regime geral do ilícito de mera ordenação social”;
2. A sedimentação dos conhecimentos adquiridos concretiza-se através da dissecação prático-jurídica de study case quer apresentadas pelo docente, quer pelos alunos, o que possibilita que o mestrando no final do semestre tenha adquirido os conhecimentos necessários para solucionar juridicamente as situações reais com que se vier a deparar na sua vida profissional, quer “Definição e perceção da natureza do Direito das contraordenações”, quer no domínio do conhecimento jurídico do “Direito Substantivo e Processual das contraor

competência genérica relevantedesenvolvida?avaliada?
Análise e sínteseSim 
Aptidão para aplicação na prática dos conhecimentos teóricosSimSim
Capacidade de investigaçãoSimSim
Comportamento ético e responsávelSimSim
Comunicação oral e escritaSimSim
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