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Legislação/Regulamentação interna

1. Enquadramento Internacional

  1. European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA) http://www.enqa.eu/
    1. Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area (2015)
    2. Benchmarking in the Improvement of Higher Education (31 Jan. 2003)
    3. Guidelines for ENQA Agency Reviews (October 2015)
    4. Quality Assurance of Higher Education in Portugal (Recommendations for a future system) (Nov. 2006)

2. Enquadramento Nacional - Avaliação do Ensino Superior - Ligações e Legislação

  1. Lei n.º 38/2007 (16 Agosto) - Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
  2. Lei n. 62/2007 (10 Setembro) - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
  3. Dec-Lei n.º 369/2007 (5 Novembro) Regime Jurídico da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
  4. Dec-Lei n.º 74/2006 (24 Março) - Graus e Diplomas do Ensino Superior
  5. Despacho n.º 484/2006 (2ª série) - CNAVES e ENQA
  6. Lei n.º 1/2003 (6 Janeiro) - Regime Jurídico do Desenvolvimento e da Qualidade do Ensino Superior

3. Enquadramento Nacional

  1. Graus e Diplomas de Ensino Superior / Processo Bolonha, DL 74/2006, 24/3 - alterado pelos DL 107/2008 e 230/2009
  2. Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei nº 62/2007
  3. Regime jurídico do título académico de agregado, Decreto-Lei nº 239/2007, de 19/6
  4. Classsificação nacional das áreas de Educação e Formação, Portª 256/2005
  5. Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, DL 42/2005
  6. Regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior, Decreto-Lei n.º 296-A/98, com alterações (texto consolidado em 23 de Fevereiro de 2007, incorporando as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 99/99, de 30 de Março, Decreto-Lei n.º 26/2003, de 7 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 76/2004, de 27 de Março, Decreto-Lei n.º 158/2004, de 30 de Junho, Decreto-Lei n.º 147-A/2006, de 31 de Julho, Decreto-Lei n.º 40/2007, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei n.º 45/2007, de 23 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de Maio)
  7. CONCURSOS ESPECIAIS DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR: - DL 393-B/99, de 2/10 -> (a alínea c) do nº 2 do artº 3º e os artigos 13º e 15º foram revogados pelo nº 2 do artº 2º da Portaria nº 401/2007, de 5/4 - Titulares de matrícula e inscrição em curso de ensino superior estrangeiro) e - Portª 854-A/99, de 4/10, alterada pela Portª 1081/2001, de 5/9 e pela Portª 393/2002, de 12/4
  8. Regulamento da aplicação do disposto no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98 (disciplinas estrangeiras - provas de ingresso), Deliberação nº 1664/2008
  9. Regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros, Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro
  10. Equivalência, reconhecimento e registo de habilitações estrangeiras, DL 283/83, de 21/6

4. Enquadramento Nacional - Outra Legislação e Relatórios

  1. Portaria n.º 30/2008 (10 Janeiro) Suplemento ao Diploma
  2. Dec-Lei n.º 341/2007 (12 Outubro) - Reconhecimento de graus estrangeiros
  3. Dec-Lei n.º 196/2006 (10 Outubro) - Mobilidade de Estudantes
  4. Dec-Lei n.º 42/2005 (22 Fevereiro) - Espaço Europeu de Ensino Superior e ECTS
  5. Relatório de Avaliação do Sistema de Ensino Superior Português (OCDE) [versão completa] [versão resumida]

5. Regulamentação interna

  1. Regulamentos e Procedimentos da UPT (Secretaria Académica)
  2. Regulamentos da avaliação de desempenho de docentes
  3. Estatuto da carreira docente da UPT
  4. Diplomas UPT
  5. Cursos UPT
  6. Vários – Estatutos e Regulamentos
  7. Cursos de 1º, 2º e 3º Ciclo
  8. Outros cursos
  9. Enquadramento da Reforma Legislativa do Ensino Superior
  10. Lei de Bases do Sistema Educativo (alteração)
  11. Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
  12. Graus e diplomas do ensino superior (Processo Bolonha)
  13. Sistema de garantia de qualidade
  14. Mobilidade
  15. Acesso ao ensino superior, flexibilidade no acesso à formação superior e abertura a novos públicos
  16. Promoção de condições para o acesso e frequência do ensino superior
  17. Carreira docente e de investigação
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