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1. Enquadramento Internacional

  1. European Association for Quality Assurance in Higher Education (ENQA) http://www.enqa.eu/
  2. Standards and Guidelines for Quality Assurance in the European Higher Education Area (2015)
  3. Benchmarking in the Improvement of Higher Education (31 Jan. 2003)
  4. Guidelines for ENQA Agency Reviews (October 2015)
  5. Quality Assurance of Higher Education in Portugal (Recommendations for a future system) (Nov. 2006)

2. Enquadramento Nacional 

  1. Lei n. 62/2007  de 10 Setembro - Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
  2. Lei n.º 38/2007 de 16 Agosto - Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior
  3. Dec-Lei n.º 369/2007 de 5 Novembro Regime Jurídico da Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior
  4. Graus e Diplomas de Ensino Superior / Processo Bolonha, DL 63/2016, 24/3 de 13 de setembro
  5. Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de ensino superior, DL 42/2005 de 22 de fevereiro
  6. Classsificação nacional das áreas de Educação e Formação, Portª 256/2005
  7. Regime jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros, Decreto-Lei nº 341/2007, de 12 de Outubro
  8. Equivalência, reconhecimento e registo de habilitações estrangeiras, DL 283/83, de 21/6
  9. Regime jurídico do título académico de agregado, Decreto-Lei nº 239/2007, de 19/6

3. Regulamentação interna

  1. Regulamentos e Procedimentos da UPT
  2. Regulamentos da avaliação de desempenho de docentes
  3. Estatuto da carreira docente da UPT
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